Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 19 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma meocontrato, disponível em www.meocontrato.com.br ("Plataforma"), operada por MGM Tecnologia e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.749.811/0001-70 ("meocontrato", "nós"). Ao criar uma conta ou gerar um documento pela Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O que é a Plataforma

A meocontrato é uma ferramenta de autoatendimento que ajuda você a montar, por meio de formulários guiados, minutas de contratos e documentos (como locação, compra e venda de veículo e prestação de serviços), a partir de modelos e cláusulas predefinidas, com base nas informações que você mesmo informa.

Os documentos gerados são modelos de instrumento particular preenchidos com os dados que você fornece. É sua responsabilidade conferir se o conteúdo reflete corretamente o acordo entre as partes e, em situações que exijam análise jurídica específica, buscar orientação de um advogado ou escritório de advocacia de sua confiança antes de assinar.

3. Cadastro e conta

Para gerar e baixar documentos, é necessário criar uma conta com e-mail e senha ou entrar com uma conta Google. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta, e se compromete a fornecer informações verdadeiras no cadastro e nos documentos que criar.

4. Planos, documentos e edição

A Plataforma pode oferecer diferentes planos de geração de documentos, com condições próprias de disponibilidade, identificação no documento e prazo de edição, detalhadas na própria tela de checkout no momento da geração. Documentos salvos na sua conta ficam disponíveis para novo download conforme as regras do plano contratado.

5. Conteúdo inserido por você

Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e licitude das informações inseridas nos formulários, inclusive dados de terceiros mencionados no documento (como a outra parte do contrato). Ao inserir dados de terceiros, você declara ter a autorização necessária para fazê-lo.

6. Propriedade intelectual

Os modelos, textos-padrão de cláusulas, marca "meocontrato" e demais elementos da Plataforma pertencem à MGM Tecnologia e Serviços LTDA ou a seus licenciantes. O documento final gerado com os seus dados é seu, para uso próprio.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida como uma ferramenta de apoio à redação de documentos. Não garantimos que um modelo específico seja o mais adequado a cada caso concreto, nem qualquer resultado jurídico decorrente do uso do documento gerado. Na máxima extensão permitida pela lei, a meocontrato não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso do documento sem a revisão adequada por parte do usuário.

8. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção ou por motivos fora do nosso controle.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após uma alteração implica concordância com os novos Termos.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

MGM Tecnologia e Serviços LTDA — CNPJ 58.749.811/0001-70 — [email protected]